De acordo com a Agência Câmara, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, prorrogou por mais 120 dias o funcionamento da comissão de juristas que vai elaborar um anteprojeto de lei sobre o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação de infrações penais. A Lei Geral […]
De acordo com a Agência Câmara, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, prorrogou por mais 120 dias o funcionamento da comissão de juristas que vai elaborar um anteprojeto de lei sobre o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação de infrações penais.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) determina que o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação será regulado por uma lei específica. É esta norma que será proposta pela comissão de juristas.
A comissão foi criada por Maia em novembro do ano passado com 15 membros. Hoje, é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Nefi Cordeiro. A relatora é Laura Schertel, professora do curso de Direito da Universidade de Brasília.
A LGPD foi sancionada ainda em 2018, mas só entra em vigor no próximo mês de agosto.
