Projeto contou com o apoio de 184 deputados; comissão não tem prazo para ser instalada
A Câmara dos Deputados aprovou hoje a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar os contratos celebrados entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as empresas da telefonia fixa e móvel, no período de 1997 a 2007.
O pedido de instauração da CPI foi feito pelo deputado Wellington Fagundes (PR-MT) com o apoio de 184 deputados. De acordo com o requerimento feito pelo deputado, o setor de telecomunicações tem acarretado graves problemas para os consumidores nos últimos anos, sobretudo após o processo de privatizações. Os principais problemas são relacionados com a qualidade da prestação de serviços e o aumento das tarifas.
“Diante do fato de que os contratos praticados entre ANATEL e as empresas de telecomunicações têm marginalizado seus pretensos beneficiários – os consumidores – com práticas pouco transparentes e de eficácia questionável, sobretudo na qualidade da prestação de serviços, e com base ao artigo 5º da Constituição Federal, que diz em seu inciso XXXII que ‘o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor’, requeremos por determinação do parágrafo 3º do art. 58 da Constituição Federal e na forma do art. 35 do Regimento Interno, a Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL e as empresas de telefonia móvel e fixa no período de 1997 a 2007”, diz a justificativa do requerimento.
Sem data prevista para instalação, a CPI terá prazo de 120 dias, e o número de membros será de 24 deputados titulares e 24 suplentes.
A assessoria de imprensa da Anatel informou que aguardará a instalação da CPI para comentar o assunto.
