O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quarta-feira (5) o acórdão da decisão que torna parcialmente inconstitucional o Marco Civil da Internet. A publicação ocorre 132 dias após o julgamento do caso, concluído em junho. A decisão abre caminho para a responsabilização de empresas digitais por conteúdos publicados em suas plataformas. Com isso, as plataformas […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quarta-feira (5) o acórdão da decisão que torna parcialmente inconstitucional o Marco Civil da Internet. A publicação ocorre 132 dias após o julgamento do caso, concluído em junho.
A decisão abre caminho para a responsabilização de empresas digitais por conteúdos publicados em suas plataformas. Com isso, as plataformas deverão criar e manter regras claras e transparentes sobre a moderação de conteúdo.
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Elas também serão obrigadas a remover conteúdos antidemocráticos, discriminatórios ou de incitação a crimes publicados por usuários, mesmo sem decisão judicial prévia. A decisão foi aprovada por oito votos a três. Os votos foram dos relatores Dias Toffoli e Luiz Fux, além de Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
A demora na publicação do acórdão gerou insegurança jurídica em casos já em andamento. Um exemplo é o processo de setembro envolvendo o Google, que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e sobre o qual ainda não era possível aplicar as teses definidas pelo STF.
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