Ação por descumprimento à Lei do Call Center foi ajuizada pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça
A Justiça questiona a Claro e a Oi/Brasil Telecom por descumprimento à Lei do Call Center. As operadoras respondem a uma ação cuja multa pode chegar a R$ 300 milhões, para cada uma, por danos morais coletivos, ajuizada pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.
O valor é cem vezes maior que a multa máxima prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, e o dinheiro irá para o Fundo de Direitos Difusos para subsidiar projetos voltados para a valorização da cidadania.
“Agora é uma sentença judicial e não administrativa”, afirmou à Agência Brasil o ministro da Justiça, Tarso Genro, reforçando que o pedido de condenação visa a obrigatoriedade de as companhias se adequarem à lei.
Claro e Oi/BrT estão entre as campeãs de reclamação dos órgãos de defesa do consumidor. Na visão de Genro, as operadoras encaram como mais fácil pagar a multa do que se adequar à legislação publicada em 31 de julho de 2008.
Por meio de nota, as operadoras afirmaram à Agência Brasil ainda não terem recebido a notificação da Justiça.
O ministro não descartou a possibilidade de outras empresas também responderem a ações do tipo. “Por enquanto, vamos ficar com as duas que são mais graves”, disse Genro.
*Com informações da Agência Brasil
