Último parecer sobre o assunto foi da conselheira Emília Maria Silva Ribeiro Curi, que favorece consumidores
O desbloqueio de telefones celulares já é obrigatório por lei, mas, vez ou outra, consumidores reclamam das dificuldades para fazer valer esse direito. Muitos usuários afirmam que as operadoras complicam o processo, seja por meio de cobrança de taxa ou mesmo impondo alguns passos para a execução do procedimento. Diante dos problemas, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) discute, nesta terça-feira (02/02), a formulação de novas regras para o assunto.
O último parecer em torno dessa polêmica é de dezembro último e assinado pela conselheira Emília Maria Silva Ribeiro Curi. Em sua análise, ela cita que “o bloqueio da estação móvel não pode ser imposto como contrapartida à concessão dos benefícios previstos no art. 40 do RSMP” e completa o argumento dizendo que “o desbloqueio da estação móvel é direito do usuário do SMP e pode ser feito a qualquer momento, vedada a cobrança de qualquer valor, independentemente de sua natureza.”
