Anatel disponibiliza propostas de novos regulamentos

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deixou disponível, para manifestação dos interessados, a proposta de dois novos regulamentos. A primeira é o Regulamento para Parcelamento de Créditos Não Tributários Administrados. Ela está disponível para contribuições por meio da consulta pública número 42, até 20 de dezembro no Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas (Sacp).

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Conforme comunicado encaminhado à imprensa, as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 24h de 17 de dezembro, também serão consideradas.

O endereço para encaminhar as manifestações é:

Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização

Consulta pública nº 42, de 29 de novembro de 2010.

Proposta de Regulamento para Parcelamento de Créditos Não Tributários Administrados pela Agência Nacional de Telecomunicações

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax.: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

A segunda proposta é de Regulamento para Certificação e Homologação de Redes Externas Metálicas de Telecomunicações, relativo aos aspectos de Proteção Elétrica. Ela está disponível para contribuições por meio de consulta pública número 43, até 16 de dezembro, também no Sacp.

Já as manifestações para esta proposta vão ver aceitas até às 18h do dia 14 de dezembro e também vão ser consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para:

Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel

Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização

Consulta pública nº 43, de 1º de dezembro 2010.

Proposta de Regulamento para Certificação e Homologação de Redes Externas Metálicas de Telecomunicações quanto aos Aspectos de Proteção Elétrica

Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

70070-940 – Brasília – DF

Fax.: (61) 2312-2002

Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br 

As manifestações vão passar por exame da Anatel e permanecerão à disposição do público na biblioteca da agência.

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