Alegação de entidade que representa o setor é de que tarifa é assegurada por legislação federal de telecomunicações.
A Associação Brasileira de Prestadores de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) vai recorrer da lei que proíbe a cobrança de assinatura mensal de telefonia fixa no Estado de São Paulo, promulgada na terça-feira (8/12) pela Assembleia Legislativa paulista – o governador José Serra terá 60 dias para regulamentá-la.
A alegação da entidade que representa as operadoras é de que a legislação que trata das telecomunicações no País permite a taxa.
“A cobrança da tarifa de assinatura é expressamente prevista na legislação concernente às telecomunicações, na regulamentação da Anatel, nos contratos de concessão e nos contratos de prestação de serviços entre as concessionárias de telefonia fixa e móvel e seus usuários”, diz a entidade por meio de comunicado.
A associação afirma também que a proibição da taxa “representa uma quebra contratual sem precedentes no Brasil e, se adotada de maneira isolada, determina a inviabilidade econômico-financeira das concessionárias.”
A entidade sustenta sua posição também pelo fato de que a lei que proíbe a cobrança da assinatura mensal de telefonia foi vetada em 2006 pelo então governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.
“Visando a defesa da continuidade da prestação de serviços e para evitar que se criem falsas expectativas junto à população de São Paulo, a Abrafix irá judicialmente defender a retomada do respeito ao princípio federativo estabelecido pela Constituição brasileira”, diz no comunicado.
Por meio da assessoria de imprensa, a Casa Civil do governo de São Paulo limitou a afirmar que o departamento jurídico do órgão vai “analisar as implicações da derrubada do veto e a sanção da lei para estudar o que será feito.”
