PGO e PGR têm significado muito especial por reforçar a importância de que sejam cumpridas as “regras do jogo”
Morre Renato Guerreiro, primeiro presidente da Anatel. Leia artigo do executivo publicado em novembro de 2008
O Brasil tem sido, nos últimos anos, um porto seguro para investimentos nacionais e estrangeiros, especialmente em infra-estrutura. Tudo começou com as transformações empreendidas pelo governo federal, na segunda metade da década de 1990, com a criação das Agências Reguladoras e o fortalecimento do papel regulador do Estado.
Particularmente no setor de telecomunicações, os avanços foram notáveis. A diversidade, atualidade e disponibilidade de serviços de telecomunicações, nos mais distantes rincões, fez com que fossem esquecidas as enormes dificuldades que a população enfrentava, há pouco mais de dez anos, para conseguir um telefone fixo.
Hoje proliferam ofertas de serviço fixo, móvel, TV por assinatura e outros, ainda que apenas a telefonia fixa alcance, atualmente, mais de 36 mil localidades no País. Continuando o avanço, até 2010 todas as sedes municipais contarão com serviço de telefonia móvel e meios para conectividade em banda larga (backhaul), e, certamente, a oferta de TV por assinatura será ainda maior.
Esse grande avanço não é fruto do acaso, mas de um sólido modelo para o desenvolvimento setorial, concebido e implementado por brasileiros e citado, em fóruns internacionais, como exemplo a ser considerado pelos países que empreendam processo de modernização de suas telecomunicações.
Suporte importante desse modelo é a agência reguladora do setor – a Anatel – com autoridade e independência decisória, mas sem deixar de tratar publicamente suas propostas, por meio de consultas e audiências públicas, agindo com sensatez e segurança na aplicação das normas.
Um exemplo recente de aplicação equilibrada da lei e das regras do setor foi a proposta de um novo Plano Geral de Outorgas (PGO), para orientar o mercado de telefonia fixa no país, aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel. O PGO é um importante documento que compõe o arcabouço regulatório brasileiro e, de acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, deve ser revisto periodicamente e submetido à aprovação do Executivo, por meio de Decreto do presidente da República. A revisão agora realizada poderia ter sido feita desde 2003.
Para a formulação da proposta, a Anatel cumpriu as várias etapas estabelecidas para mudar a regulamentação. Realizou o processo com transparência e participação da sociedade, que se manifestou na Consulta Pública, nas Audiências Públicas realizadas em cinco Estados e na sessão pública em 16 de outubro, quando o texto final foi aprovado pelo Conselho Diretor da Agência.
A expressiva participação no debate não só realçou a importância do processo, mas, principalmente, a consciência dos diferentes agentes da sociedade acerca da magnitude do tema, imprescindível para traçar novos rumos para o setor de telecomunicações, com reflexos no desenvolvimento econômico e social do País. Foi importante exercício de democracia e cidadania, enriquecendo o texto do PGO.
Dentre outros, dois importantes aspectos merecem ser ressaltados na condução do processo: primeiro, o rigor técnico dos agentes na formulação de propostas e, especialmente, na fundamentação dos estudos, relatórios, pareceres técnicos e votos dos conselheiros na sessão pública. E, segundo, a segurança jurídica, cuja principal peça foi o parecer da Procuradoria da Anatel, que alicerçou as manifestações que contribuíram para que o PGO tivesse o alcance e a abrangência estabelecidos na lei.
Simultaneamente com a deliberação do PGO a Anatel aprovou o Plano (de curto, médio e longo prazos) para a Atualização da Regulamentação – PGR, que recepcionou importantes contribuições dos debates que, por lei, não cabiam no PGO, e expressa um dos mais importantes vetores para a atração de novos investimentos: previsibilidade regulatória.
Essas decisões, mesmo ocorrendo num momento conturbado da economia, têm significado muito especial por reforçar a importância de que sejam cumpridas as “regras do jogo”.
A legitimidade, o rigor técnico e a segurança jurídica demonstraram o amadurecimento do Brasil no tratamento do mercado, renovando as forças de um setor que só precisa de clareza e prudência para ampliar os investimentos e empreender um novo ciclo de desenvolvimento que responda aos anseios da sociedade, modernizando as redes, diversificando a oferta otimizada de serviços, com base na convergência tecnológica, e fortalecendo ainda mais a competição.
*Renato Navarro Guerreiro é engenheiro de telecomunicações, sócio-fundador da Guerreiro Consult e presidente da Anatel de novembro de 1997 a março de 2002.
**Originalmente publicado em 26 de novembro de 2008
