Apesar de texto ainda nem ter chegado ao Congresso, juízes já o utilizam em seus despachos
Apesar de o anteprojeto do Marco Civil Regulatório da Internet Brasileira ainda não ser uma lei, alguns juízes já utilizam suas indicações em despachos. A constatação foi feita por José Milagre, blogueiro do IT Web.
“A estimativa é que ingresse no Congresso Nacional para votação no começo de 2011”, disse o especialista sobre a matéria.
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