Europa pode afrouxar suas leis digitais privilegiando empresas às custas de direitos das pessoas

No dia 18, a Comissão Europeia publicou uma proposta para flexibilizar suas diferentes legislações para plataformas digitais. Batizada de “Digital Omnibus”, ela retira diversas limitações para empresas que operam no continente para desenvolver plataformas de inteligência artificial. É uma tentativa de tornar seus produtos competitivos frente aos concorrentes americanos e chineses, criados praticamente sem restrição e com forte apoio governamental.

A decisão vai ao encontro de demandas das empresas do bloco e tenta garantir que a Europa não fique de fora de um mercado digital trilionário, que chacoalha a balança geopolítica, mas também cede a pressões das big techs do outro lado do Atlântico. Apesar de seus benefícios inegáveis, o anúncio desperta temores entre especialistas e organismos de proteção de direitos individuais.

O principal risco é a enorme erosão da privacidade como direito fundamental. Ao facilitar o uso de dados pessoais para o treinamento de modelos de IA, a Europa sinaliza que a intimidade do cidadão pode ser convertida em combustível para máquinas, sob a justificativa do progresso econômico, criando uma zona cinzenta onde o consentimento se torna uma formalidade obsoleta.

Globalmente, isso pode criar um “Efeito Bruxelas reverso”. Se a União Europeia, até então o farol mundial da regulamentação ética, capitular, a corrida global para o fundo do poço regulatório aumentará. Nações emergentes, como o Brasil, podem se sentir pressionadas a desmantelar suas próprias proteções para atrair investimentos, subjugando direitos humanos aos interesses corporativos.

O questionamento inevitável é se a privacidade se tornou um luxo incompatível com a inovação tecnológica e se estamos aceitando passivamente que a dignidade humana seja o preço a pagar pela conveniência digital.

Veja esse artigo em vídeo:

O momento dessa proposta não é coincidência. Nos últimos meses, o governo dos EUA intensificou críticas às regulações europeias, acusando-as de mirar injustamente empresas americanas. Paralelamente, relatórios locais alertam que a Europa perdeu terreno na corrida tecnológica e precisa urgentemente simplificar suas regras. A proposta agora segue para análise do Parlamento Europeu e dos países-membros, em um processo que pode levar meses e sofrer alterações significativas.

O destaque é a mudança no conceito de dados pessoais no GDPR, a lei de proteção de dados europeia. As informações só seriam consideradas “pessoais” para uma entidade se ela tiver meios razoáveis de identificar o indivíduo. Na prática, isso permite que empresas usem dados pseudonimizados (dados pessoais com identificadores substituídos, mas reversíveis) sem as restrições atuais, ampliando dramaticamente o volume de informações disponíveis para treinar modelos de IA.

Leia mais: Jornalismo precisa revalorizar o pensamento para combater o achatamento crítico digital

A proposta também cria exceções para o processamento de dados sensíveis, como informações sobre saúde, orientação sexual e convicções políticas, para o treinamento de sistemas de IA. Isso representa uma flexibilização substancial das proteções, pois, uma vez dentro da “caixa preta” do algoritmo, será impossível remover ou auditar esses dados, representando um retrocesso de décadas na luta pela privacidade. Além disso, a implantação das regras mais estritas sobre “IA de alto risco”, que deveria acontecer em agosto de 2026, é jogada para dezembro de 2027.

Custos de compliance devem cair bilhões de euros, startups terão menos barreiras e gigantes do setor, que reclamam das travas legais, ganharão fôlego para competir. Mas a dúvida é se isso basta para tirar a Europa do atraso. Afinal, nenhuma mudança legal compensará dez anos de hesitação enquanto EUA e China expandiram seus modelos e capturaram mercados globais. E mesmo com as flexibilizações, a Europa ainda manteria proteções substancialmente mais robustas que seus concorrentes.

Por outro lado, defensores da privacidade alertam que dados pessoais serão entregues a gigantes como OpenAI, Meta, Google e Amazon, permitindo que sistemas de IA conheçam detalhes íntimos e, consequentemente, manipulem pessoas. A mudança no conceito de dados pessoais pode criar brechas legais para que empresas argumentem que não possuem “meios razoáveis de identificação”, mesmo quando essa capacidade tecnicamente exista.

Influência global

Muita gente aplaude a proposta, motivada por interesse direto no afrouxamento das regras ou seduzida pela retórica fácil de que regulamentação é inimiga da inovação. Porém, ela não é um obstáculo, mas uma salvaguarda civilizatória que define limites para proteger cidadãos diante de poderes econômicos cada vez mais concentrados. O desafio é calibrá-la, e não a desmontar.

Países como o Brasil devem observar essa guinada europeia e ajustar suas legislações para fomentar IAs nacionais robustas, utilizando seus próprios dados e cultura, mas mantendo proteções que impeçam o abuso corporativo. A regulamentação deve ser equilibrada, resistindo a um excesso paralisante e a uma frouxidão irresponsável.

As big techs conseguiram acesso facilitado a dados, menos fiscalização e mais tempo para adequação às regras, com o apoio explícito dos EUA. Agora, a sociedade civil tem um papel crucial de vigilância. É preciso dissecar essa proposta para garantir que a inovação não esconda uma vigilância irrestrita. Cada cidadão deve questionar se a promessa de uma IA eficiente vale a entrega de seus dados mais íntimos.

Se a Europa abandonar mesmo sua vocação de guardiã dos direitos digitais, o vácuo será preenchido por interesses que não convergem com os da humanidade. O continente construiu sua reputação como baluarte da proteção desses direitos justamente por resistir a pressões econômicas e geopolíticas em favor de princípios.

Abandonar essa posição pode render ganhos econômicos, mas ao custo da confiança de que existe, ao menos em algum lugar do mundo, um compromisso inabalável com a dignidade humana frente a poderes corporativo e políticos desmedidos. O desafio é descobrir se ainda é possível competir economicamente sem sacrificar valores fundamentais, ou se essa sempre foi uma ilusão confortável que não sobrevive ao confronto com a realidade do capitalismo digital selvagem e desenfreado.

Siga o IT Forum no LinkedIn e fique por dentro de todas as notícias!