O governo federal abandonou os planos de enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei para regulamentação das redes sociais e decidiu encaminhar apenas a proposta que estabelece regras econômicas para as grandes empresas de tecnologia, segundo informações do jornal O Globo. A decisão representa um recuo do Palácio do Planalto diante da forte resistência […]
O governo federal abandonou os planos de enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei para regulamentação das redes sociais e decidiu encaminhar apenas a proposta que estabelece regras econômicas para as grandes empresas de tecnologia, segundo informações do jornal O Globo. A decisão representa um recuo do Palácio do Planalto diante da forte resistência política à regulação de conteúdo digital.
O movimento ocorre na mesma semana em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar o projeto de lei da Adultização, aprovado pelo Congresso após repercussão do vídeo do influenciador Felca sobre exposição de menores nas plataformas digitais. A avaliação governamental é de que esta nova legislação já contempla parte dos pontos que seriam abordados na proposta original de regulação das redes sociais.
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Esta é a segunda vez que o governo adia o envio da proposta, em elaboração há seis meses. Anteriormente, o Executivo havia suspenso o projeto aguardando julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, decidido em junho por oito votos a três pela inconstitucionalidade da norma.
Em agosto, Lula havia anunciado publicamente o envio da proposta, defendendo a criação de “comportamentos mínimos” para redes que atendem crianças e adultos. O projeto original previa que as plataformas deveriam remover conteúdos antidemocráticos e criminosos sem necessidade de ordem judicial, com punições que poderiam chegar à suspensão de 30 dias.
Agora, o foco se concentra exclusivamente no projeto de regulação econômica das big techs, proposto pelo Ministério da Fazenda. A iniciativa estabelece regras mais rígidas para empresas com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões globalmente. Entre as principais obrigações estão a divulgação aos usuários dos critérios de ranqueamento e exibição de produtos, além da proibição de práticas que limitem a participação de concorrentes.
O texto prevê multa diária de R$ 20 mil para plataformas que não mantenham escritório no país no prazo determinado pelo Cade, valor que pode ser ampliado em até 50 vezes dependendo da situação econômica da empresa infratora.
A decisão governamental reflete o ambiente político hostil no Congresso às propostas de regulação de conteúdo digital, com a oposição utilizando o discurso de “defesa da liberdade de expressão” para se contrapor a mudanças na dinâmica das plataformas tecnológicas.
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