O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor(DPDC) do Ministério da Justiça aplicou uma multa R$ 97.626,60 na Gol Linhas Aéreas em função do uso do serviço 0300, que cobra R$ 0,27 por minuto.
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor(DPDC) do Ministério da Justiça aplicou nesta quarta-feira, 25, uma multa R$ 97.626,60 na Gol Linhas Aéreas em função do uso do serviço 0300 em sua central de atendimento, que estabelece a cobrança da chamada.
Segundo o DPCD, a companhia não informou ao seu cliente a utilização do serviço 0300, pelo qual, o consumidor paga para receber informação. A companhia poderá recorrer da decisão.
A diretora do DPCD, Amanda Flávio de Oliveira, informou que a a Gol reconheceu que somente passou a informar os seus clientes da cobrança – R$ 0,27 por minuto de ligação telefônica- a partir de 11 de setembro de 2001. Antes dessa data, a companhia teria emitido 411.085 bilhetes pelo atendimento do 0300.
O DPDC, ligado à SDE (Secretaria de Direito Econômico), considerou que a empresa não cumpriu seu dever de "informar" ao consumidor adequadamente sobre o serviço, o que caracteriza uma "clara lesão ao direito fundamental do consumidor".
O Ministério da Justiça prossegue com a investigação relativa à mudança dos serviços prestados por meio de chamadas gratuitas (0800) para serviços pagos (0300).
A Gol Linhas Aéreas foi a primeira companhia a ser multada, mas a diretora Amanda Flávio de Oliveira destacou que neste caso, o problema não foi a mudança, uma vez que a companhia não havia operado 0800 antes, mas sim, o fato de não informar ao consumidor da cobrança da ligação.
A executiva informou ainda que existem processos de investigação contra todas as operadoras de cartão de crédito, as companhias aéreas e as TVs a Cabo.
Na semana passada, a SDE encaminhou à Anatel ofício solicitando a confecção de um trabalho conjunto sobre os serviços de 0800 e 0300. O órgão reguldor, por sua vez, já informou que prepara um novo regulamento sobre a utilização dos códigos 0300.
