O moderador do Fórum do Voto Secreto, Amílcar Brunazo, afirma que o acesso aos dados para a fiscalização não são facilitados pela Justiça Eleitoral.
O sistema de auditoria de votos das urnas eletrônicas brasileiras não é eficaz. A avaliação é do moderador do Fórum do Voto Secreto, Amílcar Brunazo. “Esse negócio de que existem métodos eletrônicos de fazer verificação, no resto do mundo isso foi rejeitado”. E completa “São 400 mil urnas eletrônicas, como vamos saber se nas 400 mil o programa que está lá está correto?”.
Segundo ele, outro agravante é que o acesso aos dados para a fiscalização não são facilitados. “Dizem que se pode fazer a recontagem dos votos pelo registro digital do voto, que é um arquivo que fica armazenado na urna, mas eles [a Justiça Eleitoral] não permitem acesso ao registro digital do voto”.
Na avaliação de Amílcar Brunazo, o pontapé inicial para dar mais transparência ao processo eleitoral eletrônico foi dado pela Subcomissão Especial de Segurança do Voto Eletrônico da Câmara do Deputados.
A subcomissão aprovou ontem (29/11) relatório do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que sugere a impressão dos votos digitados na urna eletrônica. “A idéia é criar duas vias para o voto, uma controla a outra”, avalia Brunazo.
O voto seria impresso para que o eleitor conferisse por meio de um visor e, então, seria depositado automaticamente em uma urna, sem contato manual. Esses votos impressos seriam usados para outra mudança sugerida no relatório, que é a auditoria de 2% das urnas a serem escolhidas por sorteio.
A auditoria permitiria checar a quantidade de votos eletrônicos com a de votos impressos e, assim, conferir a segurança do processo eletrônico. Dessa forma, o resultado da eleição só seria promulgado oficialmente após a auditoria.
No relatório, o deputado Vital do Rêgo argumenta que a possibilidade de auditoria física dará mais credibilidade ao sistema. “Na verdade, as eventuais dúvidas sobre a possibilidades de fraudes nas urnas eletrônicas ou nos sistemas de totalização serão eliminadas com a materialização do voto”, afirma o texto.
A sugestão foi criticada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello. Ele afirmou que o projeto representa um retrocesso e irá comprometer a “agilidade na proclamação dos resultados das eleições no Brasil”.
Para o integrante do Fórum do Voto Secreto, Amílcar Brunazo, a medida não atrasa a divulgação do resultado, apenas a oficialização que dependeria do término da auditoria. “Que dificuldade tem, em vez de publicar o resultado oficial à meia noite de um dia, publicar ao meio dia do dia seguinte? Qual o custo para a democracia que se faça uma auditoria antes de se publicar o resultado oficial?”, questiona.
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Entre as mudanças sugeridas pelo deputado Vital do Rêgo estão a possibilidade de voto para quem estiver em trânsito no dia da eleição e o recadastramento de eleitores com a expedição de um novo título de eleitor com foto e impressão digital.
As propostas apresentadas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação em plenário.
