Foi aprovada nesta terça-feira (11), na Câmara dos Deputados, a Medida Povisória 1124/22, que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Autarquia especial. Com isso, é garantida a independência administrativa e financeira da ANPD, órgão federal responsável por fiscalizar e aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A MP segue […]
Foi aprovada nesta terça-feira (11), na Câmara dos Deputados, a Medida Povisória 1124/22, que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Autarquia especial.
Com isso, é garantida a independência administrativa e financeira da ANPD, órgão federal responsável por fiscalizar e aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A MP segue ao Senado e precisa ser votada até o dia 24 de outubro para não perder a validade.
O relator, deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), defendeu a votação do texto original da medida provisória. “A MP representa mais um passo no fortalecimento da política de proteção de dados em nosso País, promovendo, em resumo, modificações na Autoridade Nacional de Proteção de Dados para compatibilizá-la com outros regimes regulatórios e experiências internacionais exitosas”, disse.
A medida provisória também cria, sem aumento de despesa, um cargo comissionado para o diretor-presidente da ANPD e aloca os atuais servidores na nova autarquia.
O texto prevê outras mudanças estruturais, como regras para requisição de pessoal, transferência de patrimônio e de pessoal e a previsão de um ato para regulamentar a transição da ANPD de órgão vinculado à Presidência a autarquia independente. O objetivo é evitar a descontinuidade administrativa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
*Com informações de Agência Câmara
