Um novo projeto de lei busca atribuir à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) o poder de regular no Brasil o funcionamento e a operação de plataformas digitais, como Netflix, Google, Meta, entre outras. O Projeto de Lei 2768/22, de autoria do deputado João Maia (PL-RN), tramita na Câmara dos Deputados. O texto do PL reconhece […]
Um novo projeto de lei busca atribuir à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) o poder de regular no Brasil o funcionamento e a operação de plataformas digitais, como Netflix, Google, Meta, entre outras. O Projeto de Lei 2768/22, de autoria do deputado João Maia (PL-RN), tramita na Câmara dos Deputados.
O texto do PL reconhece como plataformas digitais ferramentas de busca, de e-mail, redes sociais, serviços de computação em nuvem, plataformas de compartilhamento de vídeo etc. Todas elas passariam a ser consideradas como Serviço de Valor Adicionado (SVA), que são serviços extras oferecidos pelas operadoras de telefonia. Dessa forma, as plataformas digitais ficariam sob regulamentação, fiscalização e sanção da Anatel.
Na prática, caso se torne lei, a Anatel poderia deliberar quanto à interpretação da legislação, incluindo casos omissos, arbitrar conceitos de interesse envolvendo as plataformas ou usuários. Poderia ainda exercer o controle, a prevenção e repressão das infrações de ordem econômica cometidas por plataformas digitais, ressalvadas às competências do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
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O autor da PL, o deputado João Maia defende que o projeto busca mitigar o poder concentrado das grandes plataformas digitais — aquelas que possam receita operacional igual ou superior a R$ 70 milhões. Para isso, elas ganhariam obrigações como o fornecimento de informações à Anatel sobre a prestação de seus serviços, entre outras.
Para Maia, uma regulação via Anatel do setor permitiria respostas mais rápidas, entendendo que a Anatel já possui expertise próxima daquela requerida para a missão de regular plataformas digitais.
Outra medida prevista no projeto é a cobrança de uma taxa de fiscalização cobrada das plataformas digitais detentoras de poder de controle de acesso essencial. A taxa seria paga anualmente em valores correspondentes a 2% da receita operacional bruta auferida pelas empresas e iria para o Fundo de Fiscalização das Plataformas Digitais (FisDigi).
Em comunicado à imprensa, a Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), defendeu o Projeto de Lei. Na análise da presidente da Feninfra, Vivien Mello Suruagy, “empresas, como Meta, Netflix, Google, Amazon e Twitter, atuam no Brasil praticamente ser qualquer regulação, ao contrário das companhias de comunicações, como as operadoras de telefonia e emissoras de TV. Além disso, são beneficiadas por uma carga tributária menor”, destacou.
Para Vivien, há uma assimetria regulatória entre as empresas de telecom e as big techs, que precisa ser endereçada como já está ocorrendo em outros países. “As discussões devem envolver o governo e congresso recém-eleitos, além da agência regulatória. As propostas do PL avançam no sentido de buscar um ambiente de negócios mais equilibrado, incentivar a competitividade, e gerar recursos adicionais para o País”, complementa a presidente da Feninfra.
