Identificação seria obrigatória para acesso a bancos de dados de arrecadação de tributos e pagamento de pessoal da administração pública
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1230/07, do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que torna obrigatória a identificação biométrica para acesso a bancos de dados dos setores de arrecadação de tributos, pagamentos diversos e de pessoal da administração pública direta, indireta e fundacional. A tecnologia biométrica é usada para a identificação de pessoas através das características únicas de cada indivíduo, como face, íris e impressão digital.
De acordo com o autor, os bancos de dados do serviço público normalmente usam sistema de acesso por códigos alfanuméricos, o que facilita a fraude. “Esse mecanismo não tem protegido efetivamente o erário”, argumenta o deputado, lembrando a sofisticação crescente dos métodos usados por quadrilhas para acessar dados e informações tributárias ou de renda.
A proposta determina ainda que os bancos de dados tenham mecanismo de registro e arquivamento automático de alterações nas informações armazenadas. Esses dados não poderão ser alterados ou apagados, antes do transcurso do prazo para prescrição de crimes contra a administração pública (cinco anos). Assim, se necessário, será possível averiguar quando e quem fez as alterações.
O parlamentar lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já utiliza esse sistema nos casos sujeitos a segredo de justiça.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
*com informações da Agência Câmara
